Kate Equity

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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A KATE KATE Equity Crowdfunding  é uma plataforma eletrônica de investimento coletivo autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários nos termos da Resolução CVM 88, inscrita no CNPJ sob o n° 42.895.677/0001-85, com sede na Estrada Limoeiro, 505, Bloco A Apto 32 – bairro Jardim Limoeiro, Arujá/SP, CEP 07434-110. A Plataforma da Kate Equity (“Plataforma”) pode ser acessada por meio de seu site (https://kateequity.com).


1. OBJETO


1.1. Nosso objetivo é disponibilizar aos empreendedores (“Empreendedores”), por meio da prestação de serviços de tecnologia, a captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, para o desenvolvimento da empresa e intermediar as relações delas com os investidores. Da mesma forma, permitir que investidores que cumpram com determinados requisitos mínimos (“Investidores”), possam investir nas empresas e diversificar seu portfólios.


1.2. Todo o relacionamento da Kate Equity com seus usuários, sejam Empreendedores, sejam Investidores (os “Usuários”) deverão atender aos requisitos e às exigências estabelecidos, bem como estarão sujeitos aos termos e condições aqui dispostos.


1.3. O MB Startups poderá estabelecer Termos de Uso e Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais específicos e aplicáveis a determinados serviços e/ou produtos, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre estes Termos de Uso, a Política de privacidade e de proteção de dados pessoais, o Manual Didático do Investidor, o Manual do Empreendedor, o Termo de Ciência de Risco (disponível no fluxo de investimento), e quaisquer outros documentos que tenhamos disponibilizado ou que venhamos a disponibilizar. Em qualquer caso, você deverá aceitar os termos e as condições aplicáveis.


1.4. Ao acessar, cadastrar-se e usar a Plataforma, o Usuário concorda integral e automaticamente com todos os termos de serviço aqui contidos, inclusive qualquer mudança futura, sendo certo que os referidos termos devem ser respeitados pelos Usuários, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor.


2. PLATAFORMA


2.1. Por meio da Plataforma, os Empreendedores poderão apresentar oportunidades de investimento aos Investidores, através da oferta pública de distribuição de valores mobiliários, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte (“Sociedade”), desde que cumpram todos os requisitos da Resolução CVM 88.


2.2. Por meio da plataforma, Investidores devidamente cadastrados na Kate Equity poderão ter acesso a oportunidades de investimento, desde que cumpram com os requisitos estabelecidos pela Resolução CVM 88.


2.3. A Kate Equity, administradora da Plataforma, se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia, sete dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.


2.4. Sem prejuízo do quanto disposto acima, poderão ocorrer falhas técnicas e/ou operacionais que dificultem ou impossibilitem a utilização da Plataforma por você, por quaisquer motivos, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de operações.


2.5. Os presentes termos e condições de uso da plataforma se aplicam a todas as extensões da Plataforma em redes sociais ou em comunidades, tanto aquelas já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.


3. CADASTRO


3.1. Os serviços disponibilizados na plataforma apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, nos termos dos artigos 3° a 5° do Código Civil brasileiro. Todos aqueles que forem considerados relativamente capazes ou absolutamente incapazes deverão, respectivamente, ser assistidos ou representados por seus representantes legais, os quais se responsabilizarão pelo cumprimento dos termos aqui previstos.


3.2. Sem prejuízo das condições para acesso à Plataforma, a realização de cada investimento estará sujeita a condições específicas, tais como a aceitação do Termo de Ciência de Risco (disponível no fluxo de investimento) e a realização do respectivo aporte financeiro, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.


3.3. O cadastro é realizado, no caso dos investidores, por meio do preenchimento de formulário, disponível na opção “cadastre-se” na Plataforma, e demandará o fornecimento dos seguintes dados pessoais e documentos: (a) caso seja pessoa física: nome completo, CPF, documento de identidade, data de nascimento, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários, perfil de renda, exposição política, nacionalidade gênero, estado civil e profissão; (b) caso seja pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, tipo societário, número do CNPJ, endereço completo da sede, e-mail, dados de conta bancária de sua titularidade e poderes de representação.


3.4. Todas as informações fornecidas pelo usuário deverão ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso o usuário responderá, em âmbito administrativo, cível e criminal, por eventuais danos decorrentes, direta ou indiretamente, do fornecimento inadequado dos dados solicitados.


3.5. Dentre as informações solicitadas, destaca-se o fornecimento de endereço de e-mail válido e telefone, meios pelo quais serão realizados, preferencialmente, todos os contatos necessários com o usuário. Todas as comunicações enviadas para o referido e-mail serão consideradas lidas no dia posterior ao do seu envio, motivo pelo qual o usuário se compromete a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.


3.6. Para a realização de investimentos, outras informações e documentos serão solicitados pela Bluseedy, tais como: endereço completo, dados de conta bancária de sua titularidade, declaração de valores investidos via crowdfunding no ano calendário e, se aplicável, perfil de renda e exposição política.


3.7. O cadastro de sociedades emissoras de valores mobiliários será feito de acordo com procedimento específico previsto na Plataforma.


3.8. Com a confirmação do cadastro, o usuário passará a ter um login e uma senha, ambos pessoais, que deverão ser utilizados unicamente por ele para acessar a plataforma. O usuário poderá manter apenas um único cadastro e uma única conta na Plataforma, não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta. A utilização da conta por terceiros, decorrente da inobservância dos deveres atribuíveis ao usuário, será de sua inteira responsabilidade. Na hipótese de verificar atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta, compromete-se o usuário a comunica-las imediatamente ao responsável pela plataforma, que, por sua vez, adotará as providências cabíveis à solução do problema. Nesta hipótese, recomendamos também a alteração da senha de acesso ao e-mail cadastrado na Plataforma.


3.9. Sem prejuízo das condições previstas nestes Termos de Uso, a Bluseedy, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar.


3.10. O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro na plataforma eletrônica. Ocorrendo qualquer hipótese de cancelamento da sua conta, e desde que não haja ordem judicial a Bluseedy se reserva o direito de manter em suas bases de dados as informações necessárias para o devido acompanhamento de eventuais investimentos que você tenha feito em nossa plataforma, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, e-mail, telefone e dados bancários.


4. INVESTIMENTO


4.1. Deverão ser consideradas como oportunidades de investimento, para os fins destes termos de Uso, a realização pelo Empreendedor, por meio da plataforma, de oferta pública de investimento (“Investimento”), sem a participação de instituição intermediária e sem a elaboração de prospecto, automaticamente dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários.


4.2. A realização de Oferta Pública de investimento na plataforma Kate Equity pelo Empreendedor dependerá do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 88/2022 da CVM e da legislação em vigor à sua época.


4.3. Será de responsabilidade exclusiva do Empreendedor a realização e a efetivação da Oferta Pública de investimento, cabendo à Kate Equity apenas a disponibilização da tecnologia necessária, por meio da Plataforma, para que o Empreendedor consiga apresentar a oportunidade de investimento aos Investidores.


4.4. É de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise dos termos da Oferta Pública de investimento e dos demais documentos e informações que a acompanharem, todos devidamente disponibilizados pelo Empreendedor por meio da Plataforma. Também caberá ao Investidor a aferição sobre o preenchimento dos requisitos mínimos para acesso à Oferta Pública de investimento, nos termos determinados pelo Empreendedor.


4.5. Após a disponibilização da Oferta Pública na Plataforma, será aberto prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ou prazo inferior, se assim determinado nos Documentos da Oferta, para que os Investidores que cumpram com os requisitos mínimos da respectiva Oferta Pública indiquem sua intenção de investimento na Oferta Pública.


4.6. Os documentos da Oferta Pública Direta, assim como as demais informações disponibilizadas pela plataforma, apontarão o período pelo qual deverá ser realizado o desembolso pelo Investidor em razão do investimento.


4.7. Será de responsabilidade do Investidor a realização do depósito dos recursos referentes ao Investimento na conta corrente e data indicadas nos Documentos da Operação. A conferência da efetivação dos depósitos será realizada pelo Empreendedor e pela Kate Equity.


4.8. O investimento somente será efetivado após a conferência e confirmação da efetivação do depósito pela Bluseedy, que deverá ser realizado no prazo de 03 dias úteis após o registro da intenção do investimento na plataforma, sob pena de não confirmação do investimento.


5. FORMAS DE PAGAMENTO


5.1. A Kate Equity possui parceria com a Instituições de Pagamentos, para otimizar, melhorar e facilitar o aporte de recursos pelos Investidores e o recebimento destes recursos pelas Empresas. A sociedade empresária de pequeno porte, no momento em que se vincular à Kate Equity para realizar sua Oferta Pública, terá uma Conta Escrow aberta e destinada ao recebimento destes recursos.


5.2. Para abrirem a Conta Escrow, as sociedades empresárias de pequeno porte também deverão aderir aos termos e políticas próprios da referida instituição, disponibilizados no momento da abertura da Conta. Já o Investidor, no momento em que reservar seus investimento por meio da Plataforma, deverá depositar o valor investido na Conta Escrow a ser informada pela Kate Equity, por TED, DOC ou PIX. O valor ficará resguardado na Conta Escrow, de forma que somente será liberado à sociedade empresária de pequeno porte, caso a Oferta Pública atinja o valor alvo mínimo de captação.


6. CIÊNCIA DE RISCO


6.1. Ao investir em alguma oferta pública você declara ter tido acesso às informações essenciais da oferta pública, em especial aos alertas de risco, bem como ter ciência: (i) da possibilidade de perda da totalidade do capital investido em decorrência do insucesso da sociedade empresária de pequeno porte; (ii) dos riscos da conversão dos valores mobiliários em participação em sociedades empresárias de pequeno porte que, dependendo do tipo societário adotado, podem acarretar riscos ao patrimônio pessoal em razão de minha responsabilidade patrimonial limitada não ser reconhecida em decisões judiciais nas esferas trabalhistas, previdenciária e tributária, entre outras; (iii) dos riscos associados à detenção de posição minoritária em sociedades empresárias de pequeno porte, considerando a influência que os seus controladores possam vir a exercer em eventos corporativos como a emissão adicional de valores mobiliários, alienação do controle ou de ativos, e transações com partes relacionadas; (iv) do risco de crédito da sociedade empresária de pequeno porte; (v) do risco associado às dificuldades que possa enfrentar para vender valores mobiliários de sociedade empresária de pequeno porte não registrada na CVM e que não são admitidos à negociação em mercados regulamentados; (vi) de que a sociedade empresária de pequeno porte não é registrada na CVM e que pode não haver prestação de informações contínuas pela sociedade após a realização da oferta; e (vii) de que não
existe obrigação, definida em lei ou regulamentação, da sociedade empresária de pequeno porte que não seja constituída como sociedade anônima em transformar-se neste tipo de sociedade.


7. CONTROLE DE TITULARIDADE E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA


7.1. A Kate Equity poderá prestar o serviço de Controle de Titularidade e de Participação Societária, conforme o artigo 13 e seguintes da Resolução CVM 88. Nesse caso, o Empreendedor deverá, ao realizar a oferta pública de distribuição da oferta pública, contratar os serviços de controle de titularidade e de participação societária junto à Kate Equity.


7.2. O serviço compreende no (i) registro atualizado das informações relativas à titularidade dos valores mobiliários, devendo as inserções de tais informações serem realizadas em contas de valores mobiliários individualizadas, abertas em nome de cada titular de valor mobiliário e (ii) controle da participação societária, presente e futura, na Sociedade, incluindo valores mobiliários que ensejem efetiva participação no capital social e instrumentos conversíveis em participação societária.


7.3. A Sociedade receberá em até 7 (sete) dias, as posições registradas nas contas de valores mobiliários de sua emissão, e em até 24 (vinte e quatro) horas a informação da transferência de titularidade de valores mobiliários entre Investidores contadas de sua ocorrência.


7.4. O investidor terá acesso à todas as informações sobre os valores mobiliários de sua titularidade por meio da plataforma, e toda cessão de titularidade poderá ocorrer por meio de transações subsequentes na forma indicada abaixo, ou por transações privadas, que deverão ser comunicadas pela plataforma na parte de transferências diretas.


8. TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES


8.1. A Kate Equity poderá atuar como intermediadora de transações de compra e venda de valores mobiliários já emitidos publicamente pela Sociedade que tenha realizado ao menos uma oferta pública de distribuição no ambiente da Plataforma. A intermediação aqui não se confunde com a administração de mercados regulamentados de valores mobiliários na forma da lei.


8.2. Somente poderá adquirir valores mobiliários em transações subsequentes os investidores ativos, entendidos como investidores que estejam com cadastro atualizado e tenham realizado investimento em ao menos uma oferta pública conduzida pela plataforma nos últimos 2 (dois) anos. Os investidores estão sujeitos aos mesmos limites do artigo 4º da Resolução CVM 88.


8.3. É permitido ao controlador, demais pessoas que integrem o grupo de controle ou pelo investidor líder realizar transações subsequentes de valores mobiliários, desde que não ultrapassem 5% (cinco por cento) do valor da participação por eles detida no momento do encerramento da oferta pública. As ofertas serão sinalizadas para os demais usuários da plataforma acerca de sua proveniência.


8.4. As transações subsequentes devem ser realizadas pela plataforma, que dispõe de um mural eletrônico em que o investidor que seja titular dos valores mobiliários poderá postar ofertas de venda. O vendedor poderá retirar a qualquer momento uma oferta postada, sem qualquer prejuízo. As taxas serão pagas somente no momento em que a transação for concluída.


8.5. A Kate Equity disponibilizará na página da oferta o histórico atualizado de volume e preço das transações realizadas para cada Sociedade, no primeiro dia útil de cada mês, para os investidores ativos, enquanto a plataforma estiver atuando como intermediadora de transações subsequentes de seus valores mobiliários. Também constará na página as informações essenciais da oferta, o pacote de documentos relevantes, e todas as informações periódicas que a plataforma tiver recebido relativamente à Sociedade.


8.6. A Kate Equity cessará as transações subsequentes das Sociedades-Emissoras que estiverem inadimplentes em relação ao cumprimento das obrigações contratuais de prestação de informações periódicas ou tenham encerrado suas atividades.


9. REMUNERAÇÃO DA KATE EQUITY


9.1. O pagamento da Kate Equity pelos serviços prestados deverá ser feito pelo Empreendedor, nos termos entre elas livremente convencionados. Não existem taxas para os Investidores.


10. GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE


10.1. Exceto quando expressamente previsto nestes termos, em termos adicionais ou em suas respectivas atualizações, nem a Kate Equity, nem seus fornecedores ou prestadores de serviço oferecem quaisquer garantias sobre a validade, efetividade, regularidade das ofertas públicas diretas e dos respectivos documentos da oferta e informações apresentadas pelos Empreendedores. Da mesma forma não nos responsabilizamos pelos conteúdos apresentados nos documentos da oferta, pela diligência procedimental do Empreendedor ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Empreendedor em atender as necessidades dos investidores. Responsabilizamo-nos, apenas, pela prestação de nossos serviços de tecnologia, conforme contratados pelo respectivo usuário.


10.2. A Kate Equity não dá qualquer garantia de sucesso do investimento perante investidores, assim como não dá qualquer garantia de que o Empreendedor cumprirá com suas obrigações previstas nos documentos das respectivas ofertas ou de que os Investidores terão o retorno esperado em seus investimentos.


10.3. A Kate Equity, seus fornecedores ou prestadores de serviço não serão responsáveis por quaisquer perdas de lucros, perdas de receita, perdas de dados, perdas financeiras ou danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, ou de qualquer outra natureza decorrentes do relacionamento entre Empreendedor e Investidor.


10.4. A Kate Equity não será responsável juridicamente perante os usuários por qualquer dano, perda, prejuízo, custo ou despesa de forma direta ou indireta, patrimonial, moral ou punitivo, nem por qualquer perda ou prejuízo imprevisível, nem por qualquer perda de lucro, de negócio, de reputação, nem por qualquer perda ou desgaste de tempo de gestão ou de outros funcionários, nem por qualquer esgotamento de disponibilidade nem por qualquer perda, prejuízo ou corrupção de dados.


10.5. As obrigações e responsabilidades assumidas pela Kate Equity dizem respeito unicamente à prestação dos serviços de tecnologia, nos termos contratados com os usuários.


11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS


11.1. A Kate Equity é a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual, nomes de domínio, marcas, softwares, layout, bancos de dados, funcionalidades e demais ativos protegidos relacionados à Plataforma.


11.2. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.


11.3. É vedado ao usuário incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou a sua aparência.


11.4. O Usuário não pode fazer engenharia reversa, reproduzir, comunicar e distribuir esse software, nem permitir que terceiros o façam, sendo que a licença ora concedida tem caráter precário, condicionada ao cumprimento das obrigações dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.


12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS


12.1. Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo site e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coletada e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.


12.2. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e com o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e demais leis que venham a ser aplicadas.


12.3. Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrências de eventuais alterações normativas, bem como pela constante necessidade de aprimoramento de políticas tendentes a resguardar os dados pessoais dos usuários que forem coletados com o intuito de viabilizar a utilização da plataforma eletrônica. Dessa forma, é fortemente recomendável que, periodicamente, o usuário consulte a presente seção com o intuito de identificar eventuais alterações.


12.4. Para fins de permitir a utilização da plataforma eletrônica, serão coletados alguns dados pessoais do usuário, todos devidamente indicados quando da realização do cadastro, bem como quando da realização de investimentos por meio da plataforma, com o objetivo de melhorar a experiência do usuário, personalizar o conteúdo e oferecer produtos e serviços.


12.5. Para a realização de alguns serviços, execução de contratos e/ou diligências, a Kate Equity realiza tratamento de dados pessoais, a exemplo de: nome, data de nascimento, RG, CPF, estado civil, profissão, e-mail, telefone, endereço, nacionalidade,
naturalidade, dados de pagamentos, informações financeiras, sem prejuízo de outras informações.


12.6. Com o intuito de viabilizar a perfeita identificação do usuário, objetivando, inclusive, a preservação da segurança na Plataforma e a prevenção à fraudes, lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a Kate Equity também poderá coletar, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, dados de rede e conexão, versão do sistema operacional, geolocalização, sem exclusão de outras informações.


12.7. O usuário concorda que seus dados pessoais possam ser compartilhados com terceiros, como fornecedores de serviços, parceiros comerciais e autoridades governamentais, quando necessário para a execução de serviços contratados ou em cumprimento de obrigações legais.


12.8. Não será solicitada a coleta de quaisquer dados sensíveis do usuário, que sejam relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.


12.9. O investidor e o empreendedor autorizam que todos os dados pessoais necessários à realização do investimento sejam compartilhados entre si. A Kate Equity não se responsabiliza por eventual utilização inadequada dos dados compartilhados entre os usuários com o intuito de viabilizar o investimento disponibilizado na plataforma.


12.10. Ao efetuar o cadastro na plataforma e, subsequentemente, utilizá-la, o usuário está consentindo com os termos e condições previstos neste instrumento, em observância das disposições da LGPD. É assegurado ao usuário, no entanto, a qualquer momento, solicitar a retirada de seus dados pessoais por meio do endereço eletrônico contato@kateequity.com.


12.11. A coleta de dados pessoais do usuário tem por fim principal permitir a realização de investimentos por meio da plataforma eletrônica, sendo também autorizada a utilização para fins estatísticos, de segurança, de gestão de negócios e para aprimorar a experiência do usuário.


12.12. A Kate Equity utiliza cookies para controle, monitoramento e rastreamento de eventuais vulnerabilidades, riscos de incidentes e incidentes de segurança da informação, para agir de modo preventivo e prover um ambiente seguro para nossos clientes. Também utiliza cookies para análises estatísticas de dados de navegação, a fim de avaliar nossa Plataforma e melhorar constantemente nossos serviços e produtos oferecendo experiência de uso mais customizada. No entanto, em não tendo interesse nessa interação customizada, o usuário poderá, por meio de dispositivos disponíveis em seu navegador para detectar tais cookies, impedi-los de agir.


12.13. Todos os dados pessoais são guardados em ambiente seguro, em ambiente cloud (“nuvem”) e em servidores físicos de prestadores escolhidos com a premissa de respeito à legislação de proteção de dados, sendo que a Bluseedy não só observa todas as regras para transferência internacional de dados pessoais, como cuida para transmitir a seus prestadores de serviços tecnológicos as diretrizes da companhia para proteção dos dados e garantindo aos titulares o mesmo nível de proteção exigido pela legislação nacional.


12.14. Manteremos os seus dados somente pelo período necessário para as finalidades especificadas neste Aviso de Privacidade, como fornecimento dos serviços da plataforma Kate Equity e fins comerciais legítimos. Poderemos ainda reter seus dados para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos. A Kate Equity poderá preservar alguns dados estatísticos e de métricas do usuário, com o intuito de otimização e atualização da plataforma.


12.15. A Kate Equity se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais coletados, processados e armazenados, de forma a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados.


12.16. Não é assumida responsabilidade por eventuais danos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transferes seus dados a terceiros.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS


13.1. Os presentes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, ser modificados, atualizados ou substituídos pela Kate Equity de forma a refletir alterações na prestação dos serviços, sem a necessidade de prévia comunicação aos Usuários. No entanto, a Kate Equity comunicará aos seus Usuários a disponibilização de novas versões dos Termos de Uso. Não concordando com os termos, deverá se abster de utilizar a plataforma, sob pena de a utilização ser compreendida como concordância integral.


13.2. O usuário reconhece que o uso de documentos em forma eletrônica é válido e eficaz para a comprovação de autoria e integridade, conforme disposto no § 2º do Artigo 10 da Medida Provisória 2200-2/2001. Concorda ainda que, além dos certificados emitidos pela ICP-Brasil, poderão ser utilizados outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que previamente acordado entre as partes ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto.


13.3. A Plataforma pode indicar links externos para acesso do Usuário, mas não realizamos qualquer verificação, controle, aprovação ou garantia de adequação ou exatidão das informações e dados disponíveis nestes links. Até porque alguns links podem ter sido disponibilizados por Empreendedores sem que a Kate Equity tenha validado ou checado previamente a sua procedência. Por isso, não podemos ser responsáveis por qualquer problema ou dano que lhe ocorra decorrentes do seu acesso a estes links externos, nem por prejuízos, perdas, danos, atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados ou pela visita a tais sites ou pelas funcionalidades lá oferecidas.


13.4. Os Termos de Uso deverão ser regularmente consultados pelos Usuários da Plataforma. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente a partir de sua disponibilização na plataforma.


13.5. Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento da Plataforma, por favor, envie um e-mail para o contato@kateequity.com. Será um prazer ajudar a esclarecer qualquer de suas dúvidas.


13.6. Todas as comunicações entre a kate Equity e seus Usuários serão consideradas válidas a partir de seu recebimento nos endereços cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da Kate Equity conforme disponibilizadas na Plataforma. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.


13.7. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título.


13.8. A tolerância ou liberalidade da Kate Equity em relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.


13.9. Os presentes Termos de Uso são válidos entre a Kate Equity e seus Usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título.


13.10. Aplica-se a estes Termos de Uso a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.